27 de Julho, dia do Despachante.

História

Os primeiros registros históricos da atividade datam do início da formação dos Estados e nações europeias, durante os séculos 15 e 16. Mas em 1503, o cronista português Damião de Góis já destacava a importância do Despachante no desenvolvimento de Lisboa, capital de Portugal, no período das grandes navegações, face à mudança do eixo de comércio do Mediterrâneo para os continentes Atlântico e o Índico.

Devidamente regulamentada, a atividade do despachante era desenvolvida, no Brasil, mais propriamente em Recife, em 1702, mas o exercício da função tomou abrangência nacional a partir de 07 de Junho de 1809, conforme Decreto assinado por um Príncipe Regente da Real junta do comércio, criando naquela data o “Ofício de Despachante” e dando a seguinte sentença:… “que haja nesta Corte um despachante que se encarregue de todas as diligências necessárias para o pronto expediente do despacho”.

Há 24 de outubro de 1854, a Câmara Municipal da Corte delibera e é homologado pelo Imperador Dom Pedro II a criação do quadro de Despachantes Municipais, que dentre suas atribuições destacavam-se: a cobrança de impostos, a legalização de imóveis, de estabelecimentos e de veículos, entre outros assuntos afetos ao Estado. É dessa época também a atribuição ao despachante da condição de mandatário tácito dos contribuintes.

Com o advento da República, em 1889, as várias categorias e exercentes até ali encontrados foram reduzidos a duas classes – Despachantes d’Alfândega, hoje aduaneiros, e Despachantes Oficiais, agora Despachantes Documentalistas.

Ao longo dos anos muitas transformações foram verificadas, o que resultou numa paulatina segmentação da categoria, notadamente com a presença do automóvel. Atualmente a atividade ocupa, no país, milhares de pessoas que direta ou indiretamente prestam serviços neste setor com sua significativa atuação.

Dia do Despachante

Comemorado oficialmente na cidade brasileira de São Paulo-SP, conforme Lei nº 9.528 de 22 de Julho de 1.982, para marcar a data de 27 de julho de 1937, em que foi instalado oficialmente o Sindicato dos Despachantes do Estado de São Paulo, hoje a data é comemorada em todo o Brasil.

Legislação Atual

A profissão de Despachante Documentalista, é reconhecida por Lei Federal n° 10.602/2012 de 12 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas e dá outras providencias e ainda é regulamentada pelos seus respectivos Estatutos e o Código de Ética da Categoria. Compete ao Conselho a legitima e efetiva representação da categoria, a normatização e a fiscalização do exercício profissional.

Frente Parlamentar

Em Brasília, no dia 14 de novembro de 2012 sob a Liderança do Deputado Federal Cleber Verde – PRB-MA, foi criada a Frente Parlamentar Mista, com adesão de centenas de Deputados e Senadores, em defesa da Categoria dos Despachantes Documentalistas, que atuará junto a Casa Civel da Presidência da Republica e nas Casas legislativas da Câmara e Senado Federal, na busca de aperfeiçoamento da legislação vigente.

Atribuições

O Despachante e suas Atribuições De acordo com (Dicionário de Tecnologia Jurídica), despachante “é o agente comercial que se incumbe de desembaraçar negócios e despachar mercadorias ou cargas, pagar direitos ou fretes etc. Pessoa cujo ofício é requerer, encaminhar e promover o expediente de papéis, zelando pelos interesses das partes junto de certas repartições públicas.”

Num artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo, de 25/11/1977, Tuffy Jorge Miguel escreveu:

“indispensável para empresas, imprescindível para indivíduos. Elemento obrigatório, traço de união entre os homens e entidades e repartições.”

Não mais aquele encarregado de transportar papéis e desembaraçar mercadorias em alfândegas, que é coisa há muito superada, mas aquele indivíduo vivo, atilado, dinâmico, respeitador e cumpridor de leis, que se preocupa em promover o andamento de processos (…), que precisa conhecer direitos e leis, que necessita e aplica conhecimentos de psicologia; que requer ser diplomata e tratável, que se apega, não tanto pelos profissionalismo e suas vantagens, mas por solidariedade às necessidades da coletividade e dos cidadãos”.

A manutenção de uma categoria histórica

As Palavras ditas, somam-se a vontade da categoria de Organizar-se, crescer, unir-se, de modernizar-se, de servir cada vez mais e melhor, utilizando-se de apoio tecnológico de ultima geração com sistemas informatizados seguros e confiáveis, para desenvolver suas atividades e garantir seus direitos, já que suas obrigações são cumpridas à risca.

Mais que necessário, o despachante faz parte da história desse país e, com tal herança de lutas e glórias, não poderia permitir que, no limiar de um novo século, instituições bancárias, organizações e outas pessoas não autorizadas, absolutamente alheias à legítima atuação da categoria, pudessem apodera-se de tais atribuições como se essas fossem-lhes permitidas a bel prazer de seus líderes.

O CRDD-BA, CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DA BAHIA,, saúda e parabeniza todos dos Despachantes do Estado da Bahia e do Brasil pelo seu dia DIA 27 DE JULHO, DIA DO DESPACHANTE DOCUMENTALISTA.

Gilberto Alvim
Presidente CRDD-BA