Legislação
Regulamentação da profissão
LEI 10.602/2002
12 de dezembro de 2002
LEI 14.282/2021
28 de dezembro de 2021
Área Restrita
O papel do Despechante Documentalista
Os Profissionais Despachantes Documentalistas solicitam a emissão de documentos de pessoas físicas e jurídicas, de bens móveis e imóveis, alvarás, licenças e laudos diversos. Efetuam inscrições, alterações e baixas em registros e cadastros. Gerenciam serviços e atividades dos clientes: organizam arquivos de dados e monitoram datas de vencimento de certidões e documentos. Regularizam débitos e créditos, apuram e pagam impostos, taxas e emolumentos. Requerem isenções, cancelamentos, parcelamentos e suspensões de pagamentos de débitos, a devolução de indébitos e o recebimento de indenizações, seguros, pecúlios e pensões.
Atua junto aos Órgãos Executivos de Trânsito (DETRANs) no Registro, Alteração, Regularização e Licenciamento de Veiculos, por meio de soluções tecnológicas homologadas de última geração.
Saiba +
Frente parlamentar defende regulamentação da profissão de despachante
O despachante documentalista é responsável por agilizar processos junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
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O despachante documentalista é responsável por agilizar processos junto aos órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
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Congresso de Despachantes Documentalistas da Bahia 2022
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