Nesta segunda-feira,13 O CFDD/ BR, realizou em Brasília, Distrito Federal, no salão de eventos do S4 Hotel, duas reuniões do CNP – Conselho Nacional Pleno, convocadas para tratar de diversos assuntos de interesse da categoria.
De acordo com o edital de convocação publicados no DOU edição do dia 14/02/2022 na pauta da AGO – assembleia geral ordinária a apresentação, avaliação e aprovação das contas do CFDDBR, referente ao exercício financeiro do ano de 2022. Na pauta da AGE – assembleia geral extraordinária foram tratados importantes assuntos tais como:
1 – Implantação do CNDD – Cadastro Nacional do Despachante Documentalista do Brasil – Fixação de novo prazo para envio das informações previstas no inciso XVIII do art. 74 do Estatuto do CFDD/BR e na Resolução no. 002/2022 de 11 de maio de 2022 e aprovação da especificação de requisitos do sistema, para contratação de seu desenvolvimento.
2 – Implantação da Cobrança Compartilhada dos valores da arrecadação proveniente das anuidades, das taxas de inscrição e as multas moratórias ou disciplinares e forma alternativa e provisória para o repasse estatutário dos valores a que faz jus o CFDD/BR, sobre as receitas arrecadadas nestas rubricas;
3 – Deliberação sobre a data de início da cobrança da anuidade em janeiro de cada exercício, quando o profissional optar pelo pagamento parcelado;
4 – Deliberação sobre a emissão das carteiras profissionais para o exercício de 2023.
5 – Ações Legislativas para Inserção do Despachante Documentalista no CTB – Código de Trânsito Brasileiro
6 – Ações para criação da Nova Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Despachante Documentalista, no congresso Nacional, dentre outros temas trazidos pelos presidentes regionais.